Regulamento de Proteção de Dados da Cercipeniche – Política de Privacidade
A Cercipeniche, Cooperativa de Educação, Reabilitação, Capacitação e Inclusão, CRL, pessoa coletiva Nº 500734623 e com sede na Rua Dr. João de Matos Bilhau nº 26, 2520- 453 Peniche, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente política de privacidade.
A Cercipeniche vem através da aprovação e afixação do presente código cumprir com os termos do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679 de 27/04/2016).
Âmbito: Visa assegurar e demonstrar o compromisso e respeito pela Lei, mas sobretudo ser um instrumento de apoio a todos os/as colaboradores/as e clientes, dado que no mesmo se transmitem informações que visam a proteção dos dados pessoais de cada
um/a.
Aplica-se em exclusivo à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela Cercipeniche e tem de ser seguida por todos/as os/as colaboradores/as.
1. Finalidades de recolha de dados
Os seus dados pessoais serão recolhidos e tratados nas seguintes situações:
• Ao estabelecer uma relação com a Cercipeniche; e/ou
• Ao prestar um consentimento expresso para o efeito.
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a utilização de dados pessoais tem de justificar-se ao abrigo de, pelo menos, um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais.
Os seus dados pessoais serão recolhidos e utilizados para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da lei, para execução de contratos, para fins de gestão, e para fins de Comunicação Pessoal e/ou institucional.
2. Duração e armazenamento dos dados
Os dados serão conservados por um período máximo de 5 anos após o fim da sua utilização de acordo com o Código de Trabalho, e 10 anos em toda a documentação fiscal de acordo com o CIRC, ou pelo prazo fixado em legislação específica no âmbito da finalidade para o qual os dados foram recolhidos se estas fixarem prazo superior.
Uma vez atingido o prazo legal máximo de conservação, os seus dados pessoais serão anonimizados de forma a permitir estudos retrospetivos ou prospetivos, ou destruídos de forma segura.
Os dados pessoais eletrónicos, são armazenados em software próprio, com encriptação de Base de dados relacional, controlo e rastreamento de acesso, ou em pastas de rede com controlo e rastreamento de acessos, apenas com acesso a quem efetivamente precisa dos mesmos para realizar as suas funções.
Os dados pessoais em formato físico são arquivados em pastas segmentadas e pseudonomizadas com acesso restrito, apenas com acesso a quem efetivamente precisa dos mesmos para realizar as suas funções.
O endereço eletrónico é inserido na nossa mailing list para envio de informações sobre iniciativas futuras, sendo que pode em qualquer momento cancelar esta subscrição, através da indicação “Unsubscribe from this list”, no rodapé das nossas newsletters.
3. Informações adicionais sobre potenciais destinatários/as dos seus dados pessoais
A Cercipeniche não partilha os seus dados com terceiros, exceto nas seguintes situações:
Sempre que os seus dados pessoais por força legal ou por parceria institucional, tiverem de ser transmitidos via correio eletrónico ou outro meio, as informações pessoais serão sempre pseudonomizadas, com tendência à minimização dos dados, sempre que
possível é utilizada a encriptação de dados pessoais, e com atenção ao cumprimento dos prazos de conservação da informação e à acessibilidade dos dados.
A Cercipeniche apenas recorrerá a subcontratantes, que apresentem garantias e
padrões de segurança adequadas ao presente Regulamento.
4. Como os seus dados pessoais são protegidos
O processo de tratamento de dados pessoais é avaliado rigorosamente com uma periodicidade trimestral, de modo a analisar a sua natureza e contexto e os potenciais riscos que possam comportar para os titulares dos dados, de modo a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito.
Para avaliar o impacto de cada tipo de tratamento, a Cercipeniche sempre que possível utilizará as medidas mais ajustadas, com tendência à pseudonimização, à minimização dos dados, ao cumprimento dos prazos de conservação da informação e à acessibilidade dos dados, tendo sempre em conta as características do tratamento e os efeitos que este pode ter nos direitos dos cidadãos.
No entanto, a Cercipeniche informa que nenhum sistema de segurança pode garantir uma proteção absoluta.
Permanecemos à sua disposição para qualquer questão ou observação relativa à confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.
5. Quais os seus direitos
De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais tem direito a:
5.1. Direito de informação – direito de receber informações sobre os termos do tratamento de dados pessoais aquando da sua recolha;
5.2. Direito de acesso – direito de obter confirmação de que os dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, ter acesso aos seus dados pessoais;
5.3. Direito de retificação – o titular tem o direito de obter, sem demora injustificada a retificação ou atualização dos dados pessoais inexatos;
5.4. Direito de apagamento dos dados – o titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, dentro dos limites legalmente previstos;
5.5. Direito à limitação de tratamento – o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento.
5.6. Direito de Portabilidade – o titular dos dados tem o direito de receber os dados
pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido num formato de uso corrente e de leitura automática;
5.7. Direito de oposição – o titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nomeadamente quando os seus dados sejam tratados para efeitos de comercialização direta.
6. Violação de Segurança
Quando uma situação de violação de dados pessoais ocorrer, esta será comunicada no prazo máximo de 72 horas à CNPD, e ao titular dos dados, a partir do momento que a Cercipeniche tomou conhecimento.
A CNPD disponibiliza um formulário próprio para os responsáveis pelos tratamentos de dados efetuarem as notificações exigidas pelo artigo 33.º do RGPD.
Está acessível em https://www.cnpd.pt/bin/notifica_rgpd/data_breach.htm
7. Responsável pelo tratamento de dados: nome e contacto
Cercipeniche
Sede Administrativa: Rua Adelino Amaro da Costa S/N, 2520-260 Peniche
Tel. 262 780 080 | Email: cercipeniche@cercipeniche.pt
8. Outras informações
Qualquer informação adicional relativa à proteção da privacidade pode ser obtida junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados – Rua de São Bento n.º 148-3º
1200-821 Lisboa – Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832 – e -mail: geral@cnpd.pt
9. Atualizações
A Cercipeniche pode atualizar regularmente este documento. Por este motivo, recomendamos que o consulte sempre que visitar o nosso Website.